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PROC. Nº TST-RMA-752.920/2001.8

PROC. Nº TST-RMA-752.920/2001.8

A C Ó R D Ã O
SA
WP/jlm

RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA INTERPOSTO PELO PRESIDENTE DO TRT DA 3ª REGIÃO. ILEGITIMIDADE 'AD PROCESSUM'. O presidente do Tribunal Regional do Trabalho não tem capacidade para estar em juízo na forma do artigo 7.º do Código de Processo Civil, uma vez que, nos termos do art. 12 do Código de Processo Civil, ele não tem legitimidade ad processum para figurar na lide como parte nem como terceiro prejudicado, ainda que se trate de processo administrativo, porquanto não se admite seja o Tribunal representado judicialmente pelo seu presidente. Recurso não conhecido.
RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA INTERPOSTO POR AIDÊE PEDROSO DA SILVA E OUTRAS. PRAZO. OITO DIAS. ART. 59 DA LEI 9.784/99. ART. 6º DA LEI 5.584/70. O prazo para a interposição de recurso em matéria administrativa é de oito dias nos termos do art. 6.º da Lei 5.584/70, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso em matéria administrativa não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso em matéria administrativa nº TST-RMA-752.920/2001.8, em que são recorrentes DÁRCIO GUIMARÃES DE ANDRADE – Juiz Presidente do TRT da 3ª Região e AIDÊE PEDROSO DA SILVA e OUTRAS e é recorrido TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO.

Trata os autos de decisão prolatada pelo Ex.^mo Sr. Juiz Presidente do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região no Processo Administrativo Disciplinar n.º TRT/DG/5.475/1.999, em que são indiciadas, por violação aos incisos II e III do art. 116 e ao inciso V do art. 117 da Lei n.º 8.112/90, as servidoras AIDÊE PEDROSO DA SILVA, AMÁLIA MARIA LIMA GUIMARÃES, AUTA VIEIRA ARANTES, CELINA DE CASTRO SANTOS, CLÁDIA LAUDARES PEREIRA, GISLEY SILVEIRA CUNHA, MARIA AMÉLIA DE CASTRO GONÇALVES e ONÉLIA SANTOS SALES, fls. 195/199.
As indiciadas protocolizaram recurso ao Tribunal Pleno daquele Regional, visando a reforma da penalidade a elas imposta, fls. 221/249, que, conforme Acórdão n.º TRT/STP/PI-04/00, fls. 312/330, assim decidiu:
"(...) rejeitar a argüição de nulidade a todos fundamentos, declarando imprestáveis, como elementos de prova, os ofícios TRT/PR 885/99 e 895/99, e os documentos que os acompanharam (fls. 78/80 e 177/178), bem como o depoimento  da ex-Diretora de Secretaria da Vara de Formiga, tomado na fase investigatória, após o interrogatório das acusadas, (...) manter a suspensão disciplinar pelo prazo de sessenta dias e respectiva conversão em multa, excluindo a pena de suspensão do exercício de Função Comissionada, por três meses, em relação às servidoras Auta Vieira Arantes, Celina de Castro Santos, Cláudia Laudares Pereira, Gisley Silveira Cunha e Onélia dos Santos Sales, devendo o Tribunal pagar a estas os valores dessas funções comissionadas correspondentes aos referidos três meses que não lhe tenham sido pagos (...)".
Dessa decisão, interpuseram recurso ao TST o Ex.^mo Sr. Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Dr. DÁRCIO GUIMARÃES ANDRADE (fl. 339) e as servidoras AIDÊE PEDROSO DA SILVA e Outras, (fls. 343/345), pretendendo a reforma da r. decisão, respectivamente, pelas razões de fls. 340-2 e 346-63).
Admitidos os recursos a fl. 390.
A Procuradoria-Geral opina pelo conhecimento e não-provimento do recurso de fls. 339-42 e pelo não-conhecimento do recurso de fls. 343-63
 É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

RECURSO DO RECORRENTE DÁRCIO GUIMARÃES DE ANDRADE, JUIZ PRESIDENTE DO TRT DA 3ª REGIÃO.
O presente recurso não merece ser conhecido, uma vez que interposto por quem não tem legitimidade para recorrer.
O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho não tem capacidade para estar em juízo, na forma do artigo 7º do Código de Processo Civil, mesmo se tratando de processo administrativo não se admite que o Tribunal seja representado judicialmente por seu presidente. Aquele Pretório não tem legitimidade ad processum para figurar na lide como parte ou como terceiro prejudicado, de acordo com o art. 12 do Código de Processo Civil .
Compete à Advocacia-Geral da União representar o Tribunal Regional do Trabalho em questões que possam acarretar-lhe encargos financeiros ou patrimoniais, conforme se depreende dos arts. 2º e 131 da Carta Magna de 1988. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal Superior do Trabalho é nesse sentido, verbis:
"Tribunal Regional do Trabalho não tem capacidade postulatória. Juiz Presidente de TRT não tem legitimidade para interpor Recurso. Recurso em Matéria Administrativa a que não se conhece, por incabível. Presidente de Tribunal Regional do Trabalho não tem capacidade para estar em juízo, na forma do artigo sétimo do CPC. Por outro lado, Tribunal Regional do Trabalho não detém legitimidade ad processum para figurar na lide, como parte ou terceiro prejudicado, já que não possui personalidade jurídica para tanto, nos termos do artigo doze e incisos do CPC. Quando a Constituição Federal colocou o Poder Judiciário como integrante dos poderes da União (artigo segundo), afeto ao exercício privativo da jurisdição, dentre os quais são participantes os juízes e tribunais, e, por outro lado, explicitou que a advocacia-geral da União seria a instituição que representaria a União, judicial e extrajudicialmente (artigo cento e trinta e um), entendo impossível a atuação de um Tribunal Regional do Trabalho, como parte, ainda que se trate de processo administrativo. A União Federal é que deveria ter figurado na polaridade da demanda, com a conseqüente defesa formulada pela Advocacia-Geral da União, pois é dela a titularidade do bem demandado. Recurso não conhecido, por incabível." (Proc. nº TST-ROMA-154977/95, Ac.OE nº 228, Relator Min. José Luiz Vasconcellos, publicado no DJ de 7/2/97).
Destarte, NÃO CONHEÇO do Recurso.

RECURSO DAS RECORRENTES AIDÊE PEDROSO DA SILVA E OUTRAS
Não conheço do recurso em matéria administrativa, uma vez que interposto intempestivamente.
A decisão recorrida foi republicada no Diário do Judiciário de Minas Gerais em 23 de fevereiro de 2001 (sexta-feira), fl. 338. Contados os oito dias a partir de 28 de fevereiro, quarta-feira, em face do feriado de carnaval, o prazo recursal findou em 7 de março de 2001. As recorrentes interpuseram o presente recurso em matéria administrativa somente em 9/3/2001, fl. 343, quando superado o aludido prazo.
A jurisprudência desta egrégia Corte adota, por analogia, o art. 6º da Lei 5.584/70,  que unificou em oito dias o prazo recursal perante a Justiça do Trabalho, que dispõe:  "Art. 6º.  Será de 8 (oito) dias o prazo para interpor e contra-arrazoar qualquer recurso (CLT, art. 893)", por entender que, para avaliar a tempestividade de recurso em matéria administrativa contra decisão proferida por colegiado, deve ser observado o prazo indicado na citada regra, uma vez que a Lei 9.784/99 não prevê recurso contra decisões oriundas de órgãos administrativos, mas, tão somente, contra decisão emanada de autoridade singularmente, conforme se depreende do Capítulo XI da Lei 9.784/99, a seguir transcrito:
"Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1º.  O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará a autoridade superior (...).
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida (...).
Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso(...).
Art. 62. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações. 
Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; II - perante órgão incompetente; (...)
Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
O artigo primeiro da referida Lei assim define o que é órgão, entidade e autoridade: "Art. 1º (...) § 1º (...) § 2.° Para os fins desta Lei, consideram-se: I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão", limitando, a  três instâncias (art. 57), a interposição de recurso somente contra decisão proferida monocraticamente, ficando os órgãos administrativos incumbidos de julgar recursos contra as decisões advindas de autoridade. 
Na ausência de preclusão consumativa (§ 2º do art. 63 da Lei 9.784/99) a Administração pode rever, de ofício, os atos colegiados que considerar ilegais. Por construção pretoriana e na falta de previsão legal para a interposição de recurso em matéria administrativa contra decisão emanada de Colegiado, sua admissibilidade está sujeita, por analogia, ao prazo de oito dias previsto no art. 6.º da Lei 5.584/70. Esse tem sido o entendimento esposado por este e. TST, conforme os seguintes precedentes: RMA 541.666/99, RMA 534.450/99 e RMA 455.297/98.
A decisão recorrida foi republicada no Diário do Judiciário de Minas Gerais em 23 de fevereiro de 2001 (sexta-feira), fl. 338. Contados os oito dias a partir de 28 de fevereiro, quarta-feira, em face do feriado de carnaval, o prazo recursal findou em 7 de março de 2001. As recorrentes interpuseram o presente recurso em matéria administrativa somente em 9/3/2001, fl. 343, quando superado o aludido prazo, razão pela qual não conheço do recurso em matéria administrativa interposto pelas Autoras, por intempestivo.

ISTO  POSTO

ACORDAM os Ministros da Seção Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer de ambos os recursos em matéria administrativa.
Brasília, 25 de abril de 2002.

WAGNER PIMENTA
Relator

Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho

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